Arquivo Distrital de Aveiro

Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.

• Lei n.º 107/2001, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário da República nº 209, Série I . A, de 8 de setembro de 2001. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, pp. 5808-5829.
  Para além das disposições genéricas sobre o Património Cultural Português, tem particular relevância para as áreas de arquivo o disposto no Título VII . Dos regimes especiais de proteção e valorização dos bens culturais, e em especial o Capítulo III . Do Património Arquivístico, artigos 80 a 83.
• Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República nº 19, Série I . A, de 23 de janeiro de 1993. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico, pp. 264-270.
  Tem como objetivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.

Lei orgânica da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

• Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, publicado no Diário da República nº 95, Série I, de 29 de março de 2007 . Lei orgânica da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, pp. 2535-2537.
  Define as competências do organismo coordenador da política arquivística nacional e dos vários serviços dependentes. É regulamentada pela Portaria n.º 192/2012 em que são definidas as unidades orgânicas nucleares.

Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas

• Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de abril, publicado no Diário da República nº 78, Série I, de 5 de abril de 1983. Define o regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas, pp. 1150-1152.
  Regulamenta o funcionamento dos Arquivos Distritais definindo-lhes competências próprias na área da implementação de uma política arquivística nacional.
• Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República nº 284, Série I, de 10 de dezembro de 1988 . Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de janeiro, pp. 4885.
  Enquadramento global para a definição de políticas arquivísticas na área da avaliação, selecção e eliminação de documentos e obriga à reformulação das portarias publicas ao abrigo do Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de janeiro.
• Decreto-Lei nº 121/92, de 2 de julho, publicado no Diário da República nº 150, Série I – A, de 2 de julho de 1992 . Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração direta e indireta do Estado, pp. 3146-3147.
• Decreto-Lei nº 372/98, de 23 de novembro, publicado no Diário da República nº 271, Série I-A, de 23 de novembro de 1998. Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos, pp. 6363-6364.
• Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março, publicado no Diário da República n.º 53, Série I-A, de 3 de março de 2004 – Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
  Lista de Portarias publicadas ao abrigo do Decreto-lei nº 447/88, de 10 de dezembro.

Fonte: http://arquivos.dglab.gov.pt/area-arquivos/legislacao/

• Decreto n.º 19:952, de 27 de Junho de 1931 – Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspeção
• Decreto n.º 19:952, de 30 de Julho de 1931 – Nova publicação retificada do decreto 19:952
• Decreto lei 46 350, de 22 de maio de 1965 – Completa a Rede dos Arquivos Distritais
• Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril – Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas
  Consultar documento (PDF, 306Kb)
• Decreto-Lei n.º 206/85 – Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83. Consultar documento (PDF, 99,2Kb)
• Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro – Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público. Consultar documento (PDF, 90,6Kb)
• Lei n.º 10/91 de 29 de Abril – Lei da Protecção de Dados Pessoais
  Consultar documento (PDF, 529Kb)
• Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho – Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado. Consultar documento (PDF, 170Kb)
• Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro – Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico. Consultar documento (PDF, 288Kb)
• Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto – Acesso aos documentos da administração pública Consultar documento (PDF, 335Kb)
• Lei n.º 6/94, de 7 de Abril – Aprova o Regime do Segredo de Estado Consultar documento (PDF, 224Kb)
• Lei n.º 14/94 de 11 de Maio – Altera o Decreto Lei n.º 16/93 Consultar documento (PDF, 79,4Kb)
• Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto – Bases da Política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Consultar documento (PDF, 202Kb)
• Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março – Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos
  Consultar documento (PDF, 91,7Kb)
• Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio. Consultar documento (Revogado)
• Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março – Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura. Consultar documento
• Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. Consultar documento (Revogado)
• Portaria n.º394/2007 de 30 de Março – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexiveis da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar documento (Revogado)
• Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de Maio – Rectifica os artigos 1º e 5º  da Portaria nº 372/2007. Consultar documento (Revogado)
• Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto – Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos. Consultar documento
• Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto – Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis  da Direcção-Geral de Arquivos.Consultar documento (Revogado)
• Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril – Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ. Revogado a partir de 2012/06/01 pelo Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de Maio. Consultar documento
• Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio – Aprova a orgânica da Direção-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Consulte documento
• Portaria nº 192/2012 de 19 de Junho – Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB. Consulte documento
• Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho – Cria as unidades flexiveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais. Consulte documento
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterando o artigo 17º do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro.
• Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro – Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, atribuindo-lhe a responsabilidade de incorporar os cartórios notariais.