5 de Novembro de 2019

FUNDO NOTARIAL – disponibilização de mais 1000 livros de Notas para Testamentos em formato digital

O Arquivo Distrital de Aveiro informa que durante os meses de outubro e novembro disponibilizará mais de 1000 livros de Notas para Testamentos num total de cerca de 90000 imagens (representações digitais) do Fundo Notarial do distrito de Aveiro.

A série documental Notas para Testamentos é autonomizada das notas para atos e contratos entre vivos pela reforma de 1899, com a designação de notas para testamentos públicos e doações para depois da morte. Em 1900 passa a designar-se por notas para testamentos públicos, com o Código do Notariado de 1961 adapta-se a designação de notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos.

Os livros de Notas para Testamentos agora disponibilizados têm como datas extremas os anos de 1900 a 1919 já que de acordo com o definido no n.º 2 do artigo 32.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 207/95, de 14 de agosto, “os testamentos e tudo o que com eles se relacione constituem matéria confidencial”, assim, os testamentos com menos de 100 anos (contados sobre a data de produção do documento) e tudo o que com eles se relacione mantém-se confidencial até que as entidades detentoras tenham prova evidente de que o testador faleceu, só tendo a eles acesso o testador em vida ou seu representante com poderes que especificamente permitam tal acesso (artigo 135º e 164 do CN), conforme legislação específica que regula esta matéria, e após a sua morte com a apresentação da certidão de óbito do testador(a).

Foto: imagem do livro n.º 34 do Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis 5º Ofício: PT-ADAVR-NOT-CNOAZ5-002-0034