12 de Dezembro de 2014
O Registo civil dos não-católicos pela Administração do Concelho
O Arquivo Distrital de Aveiro informa que procedeu à disponibilização dos livros de registo de nascimento, casamento e óbito dos não-católicos do Fundo Documental da Administração do Concelho de Ílhavo.
A Administração do Concelho de Ílhavo procedeu ao registo de nascimento, casamento e falecimento, de não católicos entre os anos de 1880 a 1910, num total de 7 livros de registo originais.
As descrições documentais e representações digitais encontram-se disponíveis em: https://digitarq.adavr.arquivos.pt/details?id=1282380
A Administração do Concelho era um órgão da Administração Central criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835.
As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos
Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas:
– Tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspeção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.
O artigo 65º do Decreto de 18 de Julho de 1835 estabelece o registo civil dos não-católicos, papel desempenhado pelo Administrador do Concelho até à criação do Código do Registo Civil.
Pelo Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, o cargo de Administrador do Concelho é suprimido, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respetivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.
Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais.
Durante as próximas semanas iremos disponibilizar os restantes fundos documentais da Administração do Concelho, existentes no Arquivo Distrital de Aveiro.
