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Legislação

Aqui poderá consultar os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às atividades por eles desenvolvidas.


Lei orgânica da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas


Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas

Fonte: http://arquivos.dglab.gov.pt/area-arquivos/legislacao/

 

 

Última Actualização: 27 de Outubro de 2016

Arquivo Distrital de Aveiro