Arquivo Distrital de Aveiro

Aquisições e incorporações

A preservação ativa do património documental é uma das funções nucleares do ADAVR. Consideramos, no entanto, que a preservação deve sempre ser considerada numa perspetiva proactiva e não meramente passiva.

Apostamos decididamente na aquisição de núcleos documentais de famílias, pessoas, organismos públicos e privados, que pelo seu significado cultural e a sua relevância para a preservação e compreensão da memória social tenham adquirido o direito de serem conservados definitivamente.

Incorporações obrigatórias

O Arquivo Distrital do Aveiro é responsável pelos processos de incorporação obrigatórios referentes aos:

– arquivos dos serviços da administração central desconcentrada do distrito do Aveiro (registo civil, notários, tribunais…)
– arquivos das empresas públicas situadas na área geográfica correspondente à sua sede;
– arquivos de empresas públicas em processo de privatização ou de cisão da área geográfica correspondente à sua sede;
– os arquivos de serviços extintos e documentação proveniente de funções extintas em organismos e serviços da administração central desconcentrada da respetiva área.

Aquisições não obrigatórias

A preservação de acervos documentais que tenham adquirido o direito de serem definitivamente conservados pode passar pela sua aquisição, nomeadamente, por doação, depósito ou outra forma legal, através de um protocolo específico elaborado caso a caso. Qualquer entidade detentora de um núcleo documental de instituições públicas ou privadas ou, ainda, de famílias e pessoas poderá solicitar ao ADAVR a receção desse conjunto documental.

Algumas doações e depósitos já efetuadas, não necessariamente derivadas de outras intervenções como a consultoria e o apoio técnico, são o reconhecimento do esforço e empenho do Arquivo, da qualidade dos seus serviços e, também, da responsabilidade cívica dos doadores.

Procedimentos

As solicitações de remessas de documentação para o Arquivo Distrital de Aveiro deverão ser feitas pelos canais oficiais (Telefone: 234003400 e/ou email: mail@adavr.dglab.gov.pt) e se possível com recurso aos modelos abaixo disponibilizados.

Apresentam-se, em seguida, extractos da legislação mais significativa em matéria de incorporações, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março, que define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

Portarias de gestão de documentos publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro

PDFs residentes no sítio web do Diário da República Eletrónico.