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Certidões e Reproduções

O Arquivo Distrital de Aveiro tem competências para certificar por cópia simpes e/ou autenticada dos documentos à sua guarda. Os tipos de certidões mais frequentemente solicitados são:


A partir do dia 9 de junho de 2018, todos os pedidos de informação, pesquisas, emissão de certidões e de reproduções não certificadas de documentos são obrigatoriamente formalizados partir do Balcão virtual – CRAV, disponível em http://digitarq.adavr.arquivos.pt

Todos os utentes, cidadãosentidades públicas e privadas deverão em http://digitarq.adavr.arquivos.pt, a partir da data acima indicada, aceder ao separador SERVIÇOS EM-LINHA, “clicar” em ENTRAR e fazer o seu registo em REGISTAR UTILIZADOR, condição prévia e essencial para apresentação de pedidos.

Pode aceder de imediato aos  SERVIÇOS EM-LINHA

Caso ainda não o tenha feito poderá desde já registar-se como utilizador. Sem o registo prévio não poderá apresentar/submeter qualquer pedido junto do ADAVR. Para o fazer de imediato “clique” em  REGISTAR UTILIZADOR

De forma rápida poderá ter acesso a um “vídeo” sobre os procedimentos de Registo – COMO SE REGISTAR

 

O preço das Certidões é estipulado superiormente, de acordo com o Regulamento de Reprodução de DocumentosTabela de Preços e Tabela de Prazos de Entrega.

Formalização de pedidos (art. 8º do Regulamento de Reprodução de Documentos)

1 — A formalização do(s) pedido(s) de reprodução pode ser presencial ou remota devendo ser efetuada através do sistema CRAV – Consulta Real em Ambiente Virtual.

2 — Salienta -se a necessidade do preenchimento cuidadoso e integral do formulário, a fim de se identificarem corretamente os documentos pretendidos, devendo estes, sempre que possível, indicar o título, a cota do documento ou o código de referência quando disponibilizado pelo sistema de descrição e o número de páginas/fólios, bem como o tipo de reprodução pretendida e a finalidade do trabalho pretendido, quando se destine a publicação ou para fins comerciais.

 

Tipologias de pagamento:

VALE POSTAL

 

ENTIDADADE: Arquivo Distrital de Aveiro

DESTINATÁRIA: Rua Dr. Alberto Souto, s/n, Bonsucesso

3810-417, Aradas (AVEIRO), PORTUGAL

Obrigatório indicar o nome e número do utilizador no Vale Postal ou na carta que acompanha o Vale Postal. Obrigado!

NOTA: Todas as despesas associadas ao pagamento e comissões bancárias são suportadas pelo ordenante que as transfere.

 

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

ENTIDADADE: Arquivo Distrital de Aveiro

CÓDIGO SWIFT – BIC: IGCPPTPL

IBAN: PT50078101120112001327782

Nº CONTA: 078101120112001327782

ENTIDADE: Agência de Gestão da Tesouraria e da Divida Publica – IGCP, E.P.E.

 

Obrigatório indicar o nome e número do utilizador na transferência. Obrigado!

NOTA: Todas as despesas associadas ao pagamento e comissões bancárias são suportadas pelo ordenante que as transfere.

 

PAGAMENTO MULTIBANCO

ENTIDADADE: Arquivo Distrital de Aveiro

CÓDIGO SWIFT – BIC: IGCPPTPL

IBAN: PT50078101120112001327782

Nº CONTA: 078101120112001327782

ENTIDADE: Agência de Gestão da Tesouraria e da Divida Publica – IGCP, E.P.E.

Obrigatório indicar o nome e número do utilizador na transferência. Obrigado!

NOTA: Todas as despesas associadas ao pagamento e comissões bancárias são suportadas pelo ordenante que as transfere.

 

PAGAMENTO EM NUMERÁRIO (só ao balcão)

ENTIDADADE: Arquivo Distrital de Aveiro

DESTINATÁRIA: Rua Dr. Alberto Souto, s/n, Bonsucesso

3810-417, Aradas (AVEIRO), PORTUGAL

 

Decreto-Lei n.º 16/93:

(Regime geral dos arquivos e do património arquivístico)

Comunicação e conservação

Artigo 17º

Comunicação do património arquivístico

1) É garantida a comunicação da documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos da conservação das espécies e sem prejuízo das restrições impostas pela lei.

2) Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

3) Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto.

4) Compete aos proprietários dos arquivos particulares proporem as regras e modalidades de comunicação da documentação, as quais serão objecto de apreciação e de proposta de homologação ao membro do Governo que superintende na política arquivística por parte do órgão de gestão.

Última Actualização: 11 de Junho de 2018

Arquivo Distrital de Aveiro