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Certidões e cópias

O Arquivo Distrital de Aveiro tem competências para certificar por cópia simpes e/ou autenticada dos documentos à sua guarda. Os tipos de certidões mais frequentemente solicitados são:

É possível solicitar certidões pelo correio ou via e-mail, devendo ser indicados com a maior precisão possível os dados necessários, não esquecendo o nome e endereço postal, e certificando-se de que o documento original se encontra no Arquivo.

Neste último caso, deverá seleccionar o formulário de acordo com o tipo de documentação pretendida, preenchendo todos os campos assinalados de preenchimento obrigatório.

Formulário de reprodução: notariais

Formulário de reprodução: paroquiais/registo civil

Formulário de reprodução: outra documentação

O preço das Certidões é estipulado superiormente, de acordo com o Regulamento de Reprodução de DocumentosTabela de Preços e Tabela de Prazos de Entrega.

Formalização de pedidos (art. 8º do Regulamento de Reprodução de Documentos)

1 — A formalização do(s) pedido(s) de reprodução pode ser presencial ou remota devendo ser efetuada através do preenchimento de formulário próprio, disponível no site do ADAVR ou através do sistema CRAV.

2 — Salienta -se a necessidade do preenchimento cuidadoso e integral do formulário, a fim de se identificarem corretamente os documentos pretendidos, devendo estes, sempre que possível, indicar o título, a cota do documento ou o código de referência quando disponibilizado pelo sistema de descrição e o número de páginas/fólios, bem como o tipo de reprodução pretendida e a finalidade do trabalho pretendido, quando se destine a publicação ou para fins comerciais.

À semelhança dos serviços de Pesquisas e Certidões os pagamentos são feitos presencialmente ou, no caso de pedidos à distância, por:

 

Decreto-Lei n.º 16/93:

(Regime geral dos arquivos e do património arquivístico)

Comunicação e conservação

Artigo 17º

Comunicação do património arquivístico

1) É garantida a comunicação da documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos da conservação das espécies e sem prejuízo das restrições impostas pela lei.

2) Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

3) Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto.

4) Compete aos proprietários dos arquivos particulares proporem as regras e modalidades de comunicação da documentação, as quais serão objecto de apreciação e de proposta de homologação ao membro do Governo que superintende na política arquivística por parte do órgão de gestão.

Última Actualização: 6 de Abril de 2016