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Administração Local

PT-ADAVR-AL-ACILH-001-0001_m0001_derivadaA Administração do Concelho era um órgão da Administração Central, cuja atividade se registava a nível local, tendo sido criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835.

As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62). Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspeção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.
Mas as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência de parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de Administrador do Concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respetivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

 O Decreto nº 14 812, de 31 de Dezembro de 1927, viria a extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que não fossem sede de distrito.  Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais que, segundo o artº 80º do mesmo diploma, competiam ao Presidente da Câmara.

 

Inventário Geral do Fundo da Administração dos Concelhos do Distrito de Aveiro
Designação Datas extremas Digitarq em linha
Administração do Concelho de Águeda 1905-1911 PT/ADAVR/AL/ACAGD
Administração do Concelho de Anadia 1891-1911 PT/ADAVR/AL/ACAND
Administração do Concelho de Aveiro 1882-1898 PT/ADAVR/AL/ACAVR
Administração do Concelho de Espinho 1903-1911 PT/ADAVR/AL/ACESP
Administração do Concelho de Estarreja 1907-1911 PT/ADAVR/AL/ACETR
Administração do Concelho de Ílhavo 1880-1910 PT/ADAVR/AL/ACILH
Administração do Concelho de Oliveira do Bairro 1910-1911 PT/ADAVR/AL/ACOLB
Administração do Concelho de Ovar 1786-1786 PT/ADAVR/AL/ACOVR
Administração do Concelho de Mealhada 1906-1911 PT/ADAVR/AL/ACMLD
Administração do Concelho de Santa Maria da Feira 1901-1910 PT/ADAVR/AL/ACVFR
Administração do Concelho de Vagos 1896-1911 PT/ADAVR/AL/ACVGS
Junta de Freguesia de Aradas (Aveiro) 1747-2009 PT/ADAVR/AL/JFARD
Última Actualização: 29 de Novembro de 2016